Edificações

A respeito da modalidade de licitação Diálogo Competitivo, definida no Art. 6º, da Lei Federal 14.133/2021 (estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), admite-se que

trata-se da modalidade de licitação para bens e serviços comuns em que a Administração realiza diálogos com licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os mesmos apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.
a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital, em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
o edital apresentado pela Administração deverá especificar a duração da fase de diálogo, de forma que os licitantes pré-selecionados possam apresentar suas soluções que atendam as necessidades dispostas no edital.
a modalidade Diálogo Competitivo não poderá ser aplicada, caso se verifique a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.