Edificações

De acordo com a Lei Federal 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, a caducidade da extinção da concessão ocorre quando

por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
houver falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais, ou regulamentares concernentes à concessão.
a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto.