Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.
Outras questões do mesmo concurso: TC DF / ACE (TC DF) / 2023 / Especializada / Sistemas de TI
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
Prova Objetiva - Conhecimentos Especializados
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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