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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

#2716621 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Auditor de Controle Externo (TC DF)/Especializada/Sistemas de TI

Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.


É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.


Outras questões do mesmo concurso: TC DF / ACE (TC DF) / 2023 / Especializada / Sistemas de TI

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Especializados
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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