Enunciados de questões e informações de concursos

No exercício do controle interno, no âmbito da autotutela, as autoridades competentes verificaram que determinados atos administrativos foram praticados com desvio de finalidade e que outros possuíam defeito de forma, não essencial ao ato.

 

Em razão disso, tais agentes públicos visam a adotar as providências cabíveis diante de cada uma das mencionadas circunstâncias, que deveriam ensejar



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