#2709703 FGV - 2023 - Analista Legislativo (CAM DEP)/Contador

Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.

No TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento.
É constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do legislativo.
Embora o texto constitucional não subordine explicitamente o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.
Segundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas.
Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco anos sem que se promova a oitiva do interessado.