Enunciados de questões e informações de concursos
O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de:
I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;
II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e
III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.
Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Contador
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Prova Objetiva (Manhã) - Conhecimentos Gerais
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Prova Objetiva (Tarde) - Conhecimentos Específicos
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