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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

O critério geral aplicado ao registro da receita orçamentária é o da entrada de disponibilidades. A menos que haja uma exigência legal específica para contabilizar certos eventos como despesas orçamentárias, a dedução da receita orçamentária é o procedimento padrão a ser seguido em três circunstâncias.

 

Avalie se os casos passíveis de dedução de receita orçamentária incluem

 

I. recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.

 

II. restituição de receitas indevidamente.

 

III. renúncia de receita orçamentária.

 

Está correto o que se afirma em



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