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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara dos Deputados
Questão 1 de 1
Matéria: Auditoria Governamental e Controle
Assunto: Tomada e Prestação de Contas. Tomada de Contas Especial. Relatório de Gestão (LO e RI do TCU)

#2709705 FGV - 2023 - Analista Legislativo (CAM DEP)/Contador

Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.

 

II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.

 

III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.

 

Está correto o que se afirma em


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Prova Objetiva (Tarde) - Conhecimentos Específicos
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