O advogado, assessor jurídico do município, exercente de cargo em comissão e de livre exoneração, partícipe de Convênio entre a OAB e a PGE, em que seja remunerado pelo Estado,
está impedido de advogar contra a Fazenda Pública em geral.
não tem impedimento para advogar contra a Fazenda Pública.
está incompatibilizado para o exercício da advocacia.