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Enunciados de questões e informações de concursos

Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Convênios Administrativos

#2449980 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Analista Administrativo (AGER MT)/Administração

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, para a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 6.170/2007, o acordo que a autarquia pretende firmar é


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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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