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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Contagem
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

#2296039 FCM - CEFETMINAS - 2023 - Analista Fazendário (Pref Contagem)

Leia o excerto do Código Tributário do Município de Contagem apresentado a seguir.

 

Art. 72 – “O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I, Anexo II-A deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.” Com base no artigo 72 do Código Tributário do Município de Contagem avalie as asserções e a relação proposta entre elas.

 

I - A incidência do imposto independe da existência de estabelecimento fixo

 

PORQUE

II - a incidência do Imposto depende do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

 

Sobre as asserções é correto afirmar que

  • I é verdadeira, e a II é falsa.

Outras questões do mesmo concurso: Pref Contagem / Ana Faz (Contagem) / 2023

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