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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Contagem
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Classificação por Fonte / Destinação de Recursos

#2296053 FCM - CEFETMINAS - 2023 - Analista Fazendário (Pref Contagem)

A partir do artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

 

I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos,

 

PORQUE

II - devem-se observar, ainda, especificações infra-legais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.

 

Sobre as asserções é correto afirmar que


Outras questões do mesmo concurso: Pref Contagem / Ana Faz (Contagem) / 2023

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1ª Etapa - Prova Objetiva de Múltipla Escolha
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