#2238158 Instituto Consulplan - 2022 - Administrador (PGE SC)

A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

não alcança atos de concessionárias de serviço público.
permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.
adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.