Enunciados de questões e informações de concursos
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
Outras questões do mesmo concurso: PGE SC / Adm (PGE SC) / 2022
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Etapa Única - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Etapa Única - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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