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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Educação de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Eficácia das Normas Constitucionais

#2208412 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista em Gestão Educacional (SEE PE)/Geral

Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir.

 

As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção.


Outras questões do mesmo concurso: SEE PE / AGE (SEE PE) / 2022 / Geral

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(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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