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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Educação de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)

#2208461 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista em Gestão Educacional (SEE PE)/Geral

Em um dado exercício, ao final do segundo quadrimestre, determinado estado da Federação publicou os seguintes dados contábeis em seu relatório de gestão fiscal, de janeiro a agosto de 20XX.

 

I Despesa líquida de pessoal: R$ 28.204.564.057,03

II Receita corrente líquida (RCL): R$ 59.381.862.334,93

 

% do total da despesa com pessoal (TDP) para fins de apuração do limite – TDP sobre a RCL 47,49%
Limite máximo: % 49,00%
Limite prudencial: 46,55%
Limite de alerta: 44,10%

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

 

Na situação em questão, considerando-se os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o fato de o estado ter ultrapassado o limite prudencial da despesa com pessoal, o governador não poderá criar novos cargos públicos que impliquem aumento da despesa com pessoal.


Outras questões do mesmo concurso: SEE PE / AGE (SEE PE) / 2022 / Geral

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(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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