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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Educação de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

#2208324 CEBRASPE (CESPE) - 2022 - Analista em Gestão Educacional (SEE PE)/Geral

Julgue o item a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).

 

Segundo entendimento jurisprudencial, pode um município proibir o serviço de transporte de passageiro individual por meio de aplicativos.


Outras questões do mesmo concurso: SEE PE / AGE (SEE PE) / 2022 / Geral

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(P1) Objetiva - Conhecimentos Gerais
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(P2) Objetiva - Conhecimentos Específicos
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