Enunciados de questões e informações de concursos

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item a seguir.

 

Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.



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