Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, acerca das infrações e das respectivas penalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Os responsáveis pela execução das leis que deixarem de autuar os infratores das normas adotadas pelo Município, tendo conhecimento da infração, serão considerados infratores.
(---) Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preço, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.
(---) Nas reincidências as multas serão acrescidas do percentual de 15% de seu valor original.
