Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente, entre outros:
I - Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II - Frustrar a ilicitude de concurso público.
III - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV - Negar publicidade aos atos oficiais.
V - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Estão CORRETOS:
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