Enunciados de questões e informações de concursos
Atenção: Esta questão está desatualizada.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, quando do julgamento das propostas, analisar os itens abaixo:
I - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
II - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
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