Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do remédio constitucional denominado !"Mandado de Injunção", analise as afirmativas abaixo.
I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. À norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.
III. Após a publicação da decisão, que terá efeito erga omnes, não é possível sua revisão.
Estão corretas as afirmativas:
Outras questões do mesmo concurso: PC BA / Deleg (PC BA) / 2022
Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos - Anulada
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais - Anulada
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