#2156378 IBFC - 2022 - Delegado de Polícia (PC BA)/"Prova Anulada"

No que concerne ao princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta.

O princípio da legalidade também rege a medida de segurança, sob pena de comprometer, seriamente, direitos e garantias Individuais constitucionalmente assegurados
Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível; de outro lado, a pena não pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha; é lícita, pois, qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora
O princípio da legalidade fixa o conteúdo das normas incriminadoras, não permitindo que o ilícito penal seja estabelecido genericamente sem definição prévia da conduta punível edeterminações da sanctio juris aplicável
Hodiernamente, o princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal, de modo que somente a lei pode definir crimes e impor
sanções penais, sendo vedado esse poder a outras fontes, como as medidas provisórias, ainda que beneficiem o agente
O princípio de reserva legal se estende igualmente às normas penais não incriminadoras, eis que se impõe ao Direito Penal apresentar-se como um subsistema jurídico adequado, lógico e coerente