#2106114 VUNESP - 2022 - Procurador Jurídico (CM Jundiaí)

Sobre a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, assinale a alternativa correta.

O marco inicial foi o Decreto-Lei nº 4.682, de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, que originou o regime privado e obrigatório, de caráter mutualista.
O Estado estabeleceu políticas públicas previdenciárias a partir do Decreto-Lei nº 4.682, de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, contemplando um sistema securitário obrigatório, segmentado por categoria profissional.
Em 1945, foi aprovada a Lei Orgânica da Previdência Social, que reduziu as disparidades entre as diversas categorias profissionais, uniformizando seus planos de benefícios e contribuição, de modo que a geração de contribuintes passou a financiar a geração dos beneficiários.
Com a criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 1966, introduziram-se novos conceitos à previdência, ampliando os benefícios concedidos, incluindo grupos de trabalhadores que, até então, não estavam assistidos pelo sistema, universalizando a cobertura e transferindo ao Estado a responsabilidade pelo gerenciamento da previdência.
O regime adotado pelo sistema previdenciário brasileiro, desde 1977 até os dias atuais, foi o de repartição simples, em que a geração de contribuintes financia a geração dos beneficiários.