#1993952 Tec Literal - 2022 - Procurador Jurídico (CM Jundiaí)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 9.607/21, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Jundiaí.

Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parcerias, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.

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