#1994037 Tec Literal - 2022 - Procurador Jurídico (CM Jundiaí)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 460/08, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jundiaí.

O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de multa competente, será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por culpa, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

#1994037 Tec Literal - 2022 - Procurador Jurídico (CM Jundiaí)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: CM Jundiaí / Proc J (CM Jundiaí) / 2022