#1993905 Tec Literal - 2022 - Procurador Jurídico (CM Jundiaí)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 606/21, que institui o Novo Código de Obras e Edificações.

O Código de Obras e Edificações disciplina os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e de penalidades, como também as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de edificações, urbanizações e obras de construção civil em geral em todo o Município, sem prejuízo da legislação estadual e federal pertinentes, das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT aplicáveis, do Código Brasileiro de Trânsito, do Plano Diretor Municipal e da Lei Orgânica do Município.

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