Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
Outras questões do mesmo concurso: PG DF / Proc DF / 2022
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Grupo I
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P1 - Prova Objetiva - Grupo II
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P1 - Prova Objetiva - Grupo III
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