Enunciados de questões e informações de concursos
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas a privatividade e a autonomia do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos.
Outras questões do mesmo concurso: PG DF / Proc DF / 2022
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Grupo I
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P1 - Prova Objetiva - Grupo II
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P1 - Prova Objetiva - Grupo III
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