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#2094570 Tec Literal - 2022 - Oficial Policial Militar (PM RN)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 4.630/1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

A interdição judicial do policial-militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da reforma.



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