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Enunciados de questões e informações de concursos

Agência Nacional de Energia Elétrica
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Imunidades Tributárias

#198169 ESAF - 2004 - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (ANEEL)/"C"

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.


( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade territorial rural.


( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.


( ) O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.


( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.



Outras questões do mesmo concurso: ANEEL / ERSPE (ANEEL) / 2004 / "C"

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Questões sem comentário
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P2 - Prova Objetiva Conhecimentos Específicos
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