É vedada a incidência de contribuição social sobre a importação de produtos estrangeiros? As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, que tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro? É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?

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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#198165 ESAF - 2004 - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (ANEEL)/"C"

É vedada a incidência de contribuição social sobre a importação de produtos estrangeiros?
As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem, que tenham por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro?
É vedado aos Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública?