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Enunciados de questões e informações de concursos

Agência Nacional de Energia Elétrica
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)

#198164 ESAF - 2004 - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (ANEEL)/"C"

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.


( ) É permitido aos Municípios instituir contribuição de melhoria para custear despesas decorrentes de calamidades públicas.


( ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.


( ) É vedado à União instituir imposto que não esteja expressamente discriminado ou nominado na Constituição Federal.



Outras questões do mesmo concurso: ANEEL / ERSPE (ANEEL) / 2004 / "C"

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva Conhecimentos Específicos
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