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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Osasco
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

#1938428 VUNESP - 2022 - Guarda Civil Municipal (Osasco)

Nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência


Outras questões do mesmo concurso: Pref Osasco / GCM (Osasco) / 2022

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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