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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Osasco
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)

#1938424 VUNESP - 2022 - Guarda Civil Municipal (Osasco)

Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é


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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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