#193290 VUNESP - 2009 - Juiz Estadual (TJ SP)/182º

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento.
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Superior Tribunal de Justiça.