as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.
é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.
é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.