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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto:
Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
#193325
VUNESP
-
2009 - Juiz Estadual (TJ SP)/182º
É (são) ineficaz(es), em relação à massa falida,
os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
a renúncia à herança sem a intenção de fraudar credores.
a renúncia ao legado, realizada desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.
o pagamento, independentemente da respectiva forma, de quaisquer dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal.
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