Enunciados de questões e informações de concursos

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

 

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

 

II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.

 

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

 

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).

 

V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.

 

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