#1903264 FUNDATEC - 2022 - Analista de Gestão em Saúde (IPE Saúde)/Administração

Assinale a alternativa correta sobre Finanças Públicas, de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual, desde que devidamente justificadas.
O Secretário da Fazenda do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificações na Lei Orçamentária Anual – LOA, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração se propõe.
O Poder Legislativo dará conhecimento, a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público no mínimo trinta dias antes de submetê-los à apreciação do Plenário.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.
É permitido o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais