Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011), julgue o item.
Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.