Enunciados de questões e informações de concursos
No que concerne ao Decreto n.o 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
O fornecimento das informações será condicionado ao pagamento da taxa correspondente ao ato solicitado, sendo a gratuidade uma exceção a ser observada pelos órgãos públicos.