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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Federal dos Técnicos Industriais
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)

#1862691 QUADRIX - 2021 - Assistente (CFT)/Administrativo

Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.

 

Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, caso em que, na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para extinguir o contrato.


Outras questões do mesmo concurso: CFT / Ass (CFT) / 2021 / Administrativo

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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