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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança

#1756368 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Procurador do Estado (PGE PB)

     Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.

Diante dessa situação, a ação cabível é o


Outras questões do mesmo concurso: PGE PB / PGE PB / 2021

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