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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental

#1756991 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Procurador do Estado (PGE PB)

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir.

 

I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental.

 

III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: PGE PB / PGE PB / 2021

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