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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

#1757002 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Procurador do Estado (PGE PB)

A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

 

I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.

 

II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.

 

III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: PGE PB / PGE PB / 2021

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