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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988 e CTN)

#1756717 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Procurador do Estado (PGE PB)

De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas


Outras questões do mesmo concurso: PGE PB / PGE PB / 2021

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