Enunciados de questões e informações de concursos

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue o item subsequente.


O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).



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