Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do TCE/RO – Lei Complementar nº 154/1996.
O TCE/RO poderá realizar sessões extraordinárias de caráter reservado para tratar de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem, sendo obrigatória a presença do Ministério Público nessas sessões.